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  • Thiago Milham

CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MP 936/20

Atualizado: 3 de Abr de 2020

Com o objetivo de garantir a manutenção dos empregos e a continuidade das atividades empresariais, o Governo Federal, através da Medida Provisória 936 publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, o qual prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.

Nos termos da referida MP, a empresa poderá suspender o contrato de trabalho em até 60 dias.


Nesse período a empresa não pagará salários e o funcionário, receberá o Benefício de Emergência equivalente à 100% da parcela do Seguro Desemprego a que teria direito em caso de desemprego.

Para empresas que obteve faturamento superior a R$ 4.800.000,00, em 2019, deverão contribuir com uma ajuda compensatória no valor de 30% do salário do empregado.

O pagamento dos benefícios, tais como cestas básicas, vale refeição, convênio médico, dentre outros que a empresa já vinha pagando, serão mantidos durante todo o período de redução ou suspensão.

O funcionário poderá nesse período, continuar contribuindo para o INSS por conta própria, na modalidade de contribuinte facultativo. Dessa forma o seu tempo de serviço continuará sendo computado para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Ressalta-se, isso é uma opção do funcionário, arcando com o valor por conta própria.

Nesse período o funcionário não poderá prestar quaisquer serviços à empresa, mesmo através de tele trabalho/home office.

Da Estabilidade.

O funcionário terá estabilidade de emprego:

- Durante a vigência da suspensão do contrato;

- Pelo mesmo prazo após o fim da suspensão.

Em caso de descumprimento da estabilidade a empresa estará sujeita às seguintes penas:

· 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

· 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

· 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Em caso de dispensa a pedido ou por justa causa, não serão aplicadas as referidas penalidades.

DA ADESÃO AO PROGRAMA.

A adesão ao programa ocorrerá mediante Acordo Individual firmado com o funcionário que receber salário até o valor de R$ 3.125,00 ou portadores de diploma de nível superior, com salário superior a R$ 12.202,12.

Para os funcionários que não se enquadram nas referidas condições, somente poderá haver a adesão ao programa, mediante Convenção ou Acordo Coletivo a ser firmado com o Sindicato.

Nessa situação, poderá haver uma dificuldade em aderir ao programa, pois os sindicatos estão com as atividades suspensas e ainda, poderão se recusar a firmar o acordo.

Portanto, para os funcionários com salário de até 3.135,00 a adesão ocorrerá mediante acordo individual a ser firmado com o empregado, já para aqueles que recebem salario acima de R$ 3.135,00 até R$ 12.202,12, poderá ser firmado o acordo individual apenas para redução de 25% da jornada/ salário.


DA ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA SUSPENSÃO


Caso a empresa opte pelo encerramento antecipado da suspensão do contrato de trabalho, deverá comunicar o empregado para que retorne ao posto de trabalho com antecedência de dois dias corridos, retomando o pagamento do salário integral.


DOS PRAZOS

A assinatura do acordo deverá ser realizada com dois dias de antecedência ao início da redução, momento em que a empresa terá o prazo de 10 dias para comunicar a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

Enquanto não firmado e comunicado o acordo, o tempo transcorrido não será utilizado. Exemplo: Se a empresa comunicar o acordo em 20/04 terá apenas 40 dias restantes para usufruir dos benefícios.

DO CALCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL.

É importante orientar o funcionário, que havendo a redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho, o funcionário não receberá do governo exatamente o que foi reduzido no seu salário.

O calculo da parcela do seguro desemprego a qual o emprego teria direito, é feito da seguinte forma:

A titulo de exemplo temos as seguintes situações:

Salário médio até 1.599,61 - Valor da Parcela: 1.279,69.

Salário médio de até R$ 2.000,00 – Valor da parcela: 1.479,88

Salário médio acima de 2.666,29 – Valor da parcela de 1.813,03.


Cabe destacar, que se trata de um acordo, portanto, ambas as partes devem manifestar sua vontade em aderir a suspensão aqui mencionada.


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